domingo, 4 de dezembro de 2016

INVASÕES DE FACULDADES, VANDALISMO, LEI DA INTIMIDAÇÃO etc.: O fim do estado de direito no Brasil

O pretexto oficial para as invasões de faculdades e terrorismo nas ruas é a PEC do Teto. Ou seja, a tentativa do Governo Federal de buscar algum equilíbrio orçamentário depois da gastança e roubalheira petralha. Puro pretexto.

Na verdade, e como fica cada dia mais claro, os petralhas e seus apaniguados querem desestabilizar o atual governo. Evidência: Protestos contra a PEC do Teto mas apoio explícito à Lei da Intimidação.

É por isso que eu não vejo com bons olhos algumas tentativas de debate sobre a PEC do Teto por parte de colegas e alunos. A questão não é mais a PEC do Teto. Discutir a PEC do Teto significa coonestar as invasões e o vandalismo.

Caso o debate conclua no sentido de que a PEC do Teto é ruim, péssima para o Brasil, isso validaria as invasões de faculdades? Uma iniciativa legislativa, dentro dos preceitos do estado de direito, por mais ruinosa que ela eventualmente fosse, justificaria o cometimento de esbulho possessório?

É por causa disso que eu não entro nessa onda de discutir a PEC do Teto. A PEC do Teto tornou-se irrelevantes. Se fosse bem intencionado, esse debate deveria ter ocorrido lá atrás.

Ontem, na calada da noite, a Câmara dos Deputados cometeu um crime de lesa-pátria que deixou a população brasileira, principalmente a parte coxinha, indignada. Se fôssemos usar a mesma lógica dos invasores de faculdades que supostamente protestam contra a PEC do Teto, poderíamos, nós coxinhas invadir e depredar prédios públicos?
Claro que não. Imaginem o que aconteceria se cada grupo de interesse que se sentisse prejudicado por alguma lei ou medida governamental se julgasse no direito de sair por aí invadindo prédios públicos e fazendo arruaça? Obviamente, isso não iria funcionar. Significaria a abolição do estado de direito.
A menos que nós passássemos a pensar em duas categorias de ilícitos: os crimes do bem e os crimes do mal. Os crimes do bem são aqueles cometidos pelos ungidos, pelos iluminados que lutam pela causa certa. Leia-se petralhas. Os crimes do bem passariam então a ser cultuados como virtudes.
Nós, coxinhas, não entramos nessa. Nós não cometemos crimes. Na calada da noite, a Câmara de Deputados resolveu suspender o estado de direito, legislando em causa própria, anistiando seus crimes passados e futuros e intimidando juízes e promotores.
Nem porisso nós vamos sair por aí vandalizando apenas porque não concordamos com uma decisão da organização criminosa em que se transformou a Câmara dos Deputados. Há recursos legais e políticos para resistir. A legalidade da PEC do Teto ou da Lei da Intimidação pode ser questionada no STF. Ao mesmo tempo, podemos sair para a rua.
Se conseguirmos sair para a rua e protestarmos pacificamente, juntando milhões de pessoas, eles não vão ter coragem de continuar fazendo as patifarias que fazem. Se não conseguirmos juntar na rua os milhões de cidadão dos quais precisamos, então, o estado de direito acabou no Brasil. 
Legislação em causa própria, invasão de prédios públicos, vandalismo e terrorismos nas ruas, conivência das autoridades etc., tudo isso é o vale-tudo, tudo isso é o fim do estado de direito. É isso o que queremos? Será que a próxima etapa é o canibalismo?  É uma pena, no Brasil o estado de direito ainda nem tinha começado a funcionar. Foi um sonho que está se esvaindo como fumaça.

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